STF Súmula 98
CIVILSendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto…
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Outras decisões de STF em Civil
STF AP 1006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECES…
STF RHC 153044 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – NÃO PROVIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊN…
STF Inq 4483 AgR-segundo
1. INQUÉRITOS 4.327 E 4.483. DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO…
STF Inq 4327 AgR-segundo
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