STF Súmula 79
CONSUMIDORO Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
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STF ADI 5365
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência.…
STF RE 603587 AgR
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STF ARE 1399224 AgR
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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Direito à informação. Lei Estadual nº 6.419/13. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa à Constitu…