STF Súmula 76
GERALAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do
art. 31, V, "a", Constituição Federal.
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Outras decisões de STF em Geral
STF RHC 121064
PROCESSOS – REUNIÃO. Cabe ao Juízo examinar a possibilidade de reunião de processos, não consubstanciando, presente conexão probatória, direito subjetivo do acusado.
STF HC 129735
RECURSO – OBJETO. Na petição recursal, há de definir-se o objeto do inconformismo.
STF HC 111720
INQUÉRITO – DEPUTADO FEDERAL. Cumpre ao Supremo capitanear o inquérito, no que envolve Deputado Federal.
STF HC 131710
PRISÃO PREVENTIVA – TESTEMUNHAS – AMEAÇA. A ameaça a testemunhas respalda a prisão preventiva.