STF Súmula 68
TRIBUTÁRIOÉ legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo
estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ADI 5597
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS. PREVISÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR COMO REQUISITO AO INGRESSO EM CARREIRA FUNCIONAL PARA A QUAL ANT…
STF ARE 1396687 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 131/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO. RESTABELE…
STF ARE 1308986 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. RESTITUIÇÃO DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR. REQUISITOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE…
STF ARE 1386370 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFENSORES PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279…