STF ARE 1396687 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 131/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FOLHA SUPLEMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à aplicação da Lei Complementar paranaense n. 131/2010 e à natureza remuneratória do prêmio de produtividade, para fins de restabelecimento do pagamento do prêmio de produtividade – demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.