STF Súmula 61
GERALBrasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o
Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis…
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Outras decisões de STF em Geral
STF MS 35022 AgR
DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Decorridos 120 dias do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.
STF ARE 1072302 ED-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De…
STF RE 1047016 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – F…
STF ARE 1073985 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos do ato impugnado e as razões do recurso conduz, por si só, à confirmação do que assentado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fix…