Decisão · STF

STF MS 35022 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-02-27publicado em 2018-03-12

GERAL

DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Decorridos 120 dias do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.