STF Súmula Vinculante 58
GERALInexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos
isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 475798 AgR
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constitu…
STF RE 1103971 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIX…
STF RE 460923 AgR
MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, tendo como objeto a defesa…
STF RE 592152 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. Em jogo constitucionalidade superveniente, impõe-se a sequência do recurso extraordinário.