STF RE 460923 AgR
GERALMINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 311
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a
multa pelo retardamento da liquidação.
STF Súmula 310
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de
intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira
imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará…
STF Súmula 309
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido
do exterior pelo proprietário.
STF Súmula 308
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.