STF Súmula 44
GERALO exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91,
dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 35196 AgR
RECLAMAÇÃO – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da reclamação.
STF ADI 3740
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 – anterior Código de Processo Civil. 2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado…
STF ADI 5470
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º…
STF RE 1222704 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do Código de Proce…