Decisão · STF

STF RE 1222704 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-10-08publicado em 2019-11-29
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
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