STF Súmula Vinculante 18
TRIBUTÁRIOA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não
afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 246596 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Supressão de instância. O presente habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto o mérito da controvérsia não foi apreciado pela Corte de origem. 3. Cabe…
STF ARE 1417104 AgR-ED
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, § 1º, incisos I e II; c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998 e o art. 71 do Código…
STF AO 2799 AgR-ED
Embargos de declaração em ação originária. 2. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Serventia extrajudicial. Procedimento de Controle Administrativo. 3. Concurso público para outorga de delegações do Estado do Rio Grande d…
STF HC 244065 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de…