STF Súmula Vinculante 4
TRABALHISTASalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou…
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STF MS 39909 MC-Ref
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STF ADPF 862
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1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal…