STF Súmula Vinculante 2
GERALÉ inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 59258 MC-Ref
Direito constitucional. Medida cautelar em Reclamação. Violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 6.129-MC. Liminar deferida. Proposta de referendo.
1. Reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado…
STF SL 1634 MC-Ref
EMENTA
PEDIDO DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SUBJACENTE, IMPÔS O BLOQUEIO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS DEPOSITADOS EM CONTAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE…
STF SL 1616 MC-Ref
Conversão do referendo da decisão liminar em julgamento final. Suspensão de acórdão. ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Professores. Ca…
STF ADI 3697
CONSTITUCIONAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR 111/2006 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POSIÇÃO FINAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO SU…