TJPA 0806501-18.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO MORAL POR PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À EC 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira e Recurso Adesivo interposto por Marcelo Santos da Costa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800781-74.2021.8.14.0070
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TJPA 0811726-21.2021.8.14.0006
Responsabilidade Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Servidor público. Margem consignável. Necessidade de limitação dos descontos a 30% dos…