TJPA 0820968-17.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ADEQUADA E TEMPESTIVA NA REDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar agravo de instrumento, manteve tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, determinando…
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