TJPA 0800750-70.2023.8.14.0042
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL PELO JUÍZO A QUO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIVERSA DA CANNABIS SATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÍPICA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras que rejeitou a denúncia…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0860743-43.2023.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0860743-43.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: HARMÔNICA INCORPORADORA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRAN…
TJPA 0802845-16.2023.8.14.0061
PROCESSO: 0802845-16.2023.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCURUÍ – PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EVANDRO VILAS BOAS DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ IVAN SABINO…
TJPA 0807450-23.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807450-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - PARÁ ( 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SCORPIUS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: THIAGO…
TJPA 0842642-60.2020.8.14.0301
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Ação de consignação em pagamento. Conexão reconhecida pelo juízo. Cessã…