TJPA 0800038-45.2024.8.14.0107
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…
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