TJPA 0722655-69.2016.8.14.0301
CONSUMIDORÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722655-69.2016.8.14.0301 AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MACEDO PEREIRA AGRAVADO: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…
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