TJPA 0823259-53.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo que manteve a prisão temporária, decretada em inquérito instaurado para apurar possível tráfico de…
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TJPA 0008291-65.2018.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO; CO…