TJPA 0802004-33.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que reconhecera a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a…
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