TJPA 0803109-45.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática em Apelação Cível. O acórdão manteve a condenação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.672/2007, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA…