STJ REsp 1937379

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em face de decisão que negou provimento a recurso especial. Afirma que não há razão para a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal por ausência de demonstração que de houve julgamento extra petita, porquanto "a causa de pedir é elemento identificador fundado na exposição fática e argumentação jurídica, entretanto, é o pedido que delimita a parte decisória da decisão ao traçar os limites da abrangência do provimento jurisdicional" (e-STJ, fl. 1.408). Não havendo, portanto, segundo a recorrente, pedido para a desconsideração da personalidade jurídica, não poderiam as instâncias ordinárias deferi-la. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.379 - MT (2021/0140004-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - SP385149 AGRAVADO : DOMINGOS ROVERSI ADVOGADOS : EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416O EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.