TJPA 0804122-22.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por Antonia Amaral Rocha visando desconstituir acórdão que julgou improcedente pedido de indenização por morte de detento sob custódia estatal, alegando afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que consagram a responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. O acórdão…
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