TJPA 0065450-39.2013.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c…
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