TJPA 0819150-30.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA para o Juízo da Comarca de Apodi/RN, em ação de investigação de paternidade post mortem c/c com petição de herança. II.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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