TJPA 0803312-94.2022.8.14.0201
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 01. Embargos de Declaração opostos por Francinei de Almeida Melo contra acórdão da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação, redimensionando, de ofício, a pena imposta, para 06 (seis)…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0802292-40.2020.8.14.0039
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATI…
TJPA 0808302-36.2020.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…