TJPA 0815611-90.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV 150MG). ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO TAIS FÁRMACOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, ALÍNEA B, DA LEI 9.656/98.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002429-28.2015.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0819748-52.2022.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0000286-89.2011.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pret…
TJPA 0009254-34.2009.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, INCISO XXIV, CRFB/88. PROPRIEDADE URBANA EM ZONA RURAL E PARTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMISSÃO DA POSSE DO BEM. PARCIAL PAGAMENTO D…