TJPA 0016163-88.2019.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, que condenou o apelante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), fixando-lhe a pena de 5 (cinco) meses de…
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