TJPA 0800377-66.2023.8.14.0130
GERALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B.EXPRESSO4”. INDEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Considerando os prejuízos…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0015861-15.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESPECTIVA DIFERENÇA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Vi…
TJPA 0833621-31.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VEND…
TJPA 0822858-05.2017.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VEND…
TJPA 0800327-32.2022.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FORMALIZADOS PELO AUTOR. C…