TJPA 0007020-28.2018.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão que teria julgado além dos limites da lide (ultra petita), ao enfrentar fundamentos não deduzidos pelas partes e basear-se em premissas não constantes dos autos. A…
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