TJPA 0818585-32.2021.8.14.0401
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 (cem)…
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