TJPA 0802604-45.2022.8.14.0039
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE TITULARIDADE E GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de compra e venda de veículo automotor, sob fundamento de inexistência de titularidade do bem pelo vendedor e existência de gravame de alienação fiduciária não informado. O autor adquiriu veículo Peugeot 207 por R$…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807157-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/73. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.…
TJPA 0808019-92.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃ…
TJPA 0800132-94.2020.8.14.0054
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA SUPERVENIENTE.…
TJPA 0805681-93.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.…