TJPA 0801703-86.2022.8.14.0133
CIVILEMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO WILZA CARLA DA SILVA MESQUITA. DANOS MORAIS. INEXISTNTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEITADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I- APELAÇÃO WILZA CARLA DA SILVA MESQUITA. Mesmo havendo problemas e vícios no imóvel ora discutido,…
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TJPA 0007633-08.2017.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE IN…