TJPA 0004296-19.2017.8.14.0062
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INCORRETA. AUTORA QUE CUMPRIU COM A DETRMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA NULA. I- Ao contrário do disposto em sentença, a parte autora diligenciou no sentido…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0856271-33.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº. 9.271/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se…
TJPA 0004326-45.2019.8.14.0107
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. MNUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Com a separação de fato cessam os efeitos do regime de bens, sendo assim, os bens adq…
TJPA 0011255-92.2019.8.14.0043
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 634/2001. PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1- Trata-se de reexame necessário em face de senten…
TJPA 0804266-54.2019.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART.…