TJPA 0808847-15.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISPUTA PATRIMONIAL ENTRE IRMÃOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, sob o fundamento de inexistência de violência doméstica e familiar baseada em gênero. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) o…
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