TJPA 0800350-25.2023.8.14.0020
GERALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Gurupá/PA contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em favor de Maria Raimunda da Silva Fernandes, com pedido de tutela de urgência para…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentí…
TJPA 0003113-79.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PERÍCIA IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
TJPA 0009970-44.2017.8.14.0040
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TJPA 0005039-85.2018.8.14.1875
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FRAUDE BANCÁRIA. NÃO DEMONSTRADA…