TJPA 0802469-48.2021.8.14.0013
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e lhe deu parcial provimento, afastando a prescrição em ação revisional de cotas do…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA GRAVE E RARA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. RECU…
TJPA 0805259-05.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DE RESOLUÇÃO JUDICIAL PRÉVI…