TJPA 0002193-87.2013.8.14.0059
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ALOCAR BUFÁLOS DO BATALHÃO DA PM. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ESBULHO DO ESTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEITADO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARTE MÍNIMA. ART. 86, § ÚNICO. CPC. AUTOR VENCEU PARTE MÍNIMA DA AÇÃO, OCORRENDO REINTEGRAÇÃO DA POSSE, MAS SEM DANOS MORAIS. ÔNUS INTEGRAL DO ENTE ESTATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.…
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