TJPA 0801814-92.2021.8.14.0040
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSIDERADO. RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que não considerou acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 27/12/2023. O embargante alegou omissão no julgado e requereu a reforma da decisão para homologação do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A…
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