TJPA 0003438-76.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de beneficiário do INSS, reconhecendo a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples dos valores descontados e indenização por danos…
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