Decisão · TJPA

TJPA 0809847-09.2019.8.14.0051

Rel. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2024-11-05
CIVIL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL. NO PRIMEIRO HOUVE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRENCIA. APLICAÇÃO DO ART.85, §11º DO CPC. HIPÓTESE…

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