TJPA 0804987-45.2024.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E NEM RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. LEI 14.181/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que não concedeu tutela de urgência no…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0803675-91.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803675-91.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0017201-72.2004.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCE…
TJPA 0808800-62.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808800-62.2024.8.14.0006 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA APELANTE: P. F. D. S. L., representado por sua genitora MICHELE…
TJPA 0802705-81.2024.8.14.0049
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO N. 0802705-81.2024.8.14.0049 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA ISAB…