TJPA 0802986-40.2019.8.14.0040
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO BANCO PROMOVIDO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DANOS PRESUMIDOS NA ESPÉCIE. SUMULA 479 DO STJ, QUE…
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