TJPA 0001993-21.2019.8.14.0043
GERALAÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC, SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, não restou observada. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0853955-13.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NÃO ASSINADA. ALEGAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONST…
TJPA 0800237-11.2020.8.14.0074
PROCESSO Nº. 0800237-11.2020.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. APELADAS: BRENDA COSTA GONÇALVES E JUDITE DE SOUZA SANTOS. RELATOR: DES…
TJPA 0827371-16.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0827371-16.2017.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE/APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACION…
TJPA 0800159-43.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…