TJPA 0819743-93.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0819743-93.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MAILÔ DE MENEZES VIEIRA ANDRADE. PACIENTE: WILHAMES ROBSON FRANCO GONÇALVES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, VISTO QUE A PROCURA NA…
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