TJPA 0016683-71.2017.8.14.0028
CIVILPROCESSO Nº 0016683-71.2017.8.14.0028 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARLEY JOSÉ DOS SANTOS (DEFENSORA PÚBLICA: HALLINE KAROL NOCETI SERVILHA RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – TENTATIVA DE ESTELIONATO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – PENA BASE ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL. O uso do mesmo documento falso…
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