TJPA 0807181-52.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Em que pese o direito brasileiro adotar o sistema de cumprimento da pena progressivo, há situações excepcionais que propõe a regressão, isto é, a transferência do apenado do regime mais brando ao regime mais gravoso. A Lei de Execução Penal, em seu art.…