TJPA 0007274-37.2018.8.14.0028
CIVILAPELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARGUIÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, DO CPP. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DECLARADO INVÁLIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WERBERTE E IMPROVIMENTO EM RELAÇÃO A DIEGO.…
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TJPA 0801348-98.2022.8.14.0061
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0801348-98.2022.8.14.0061 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ/PA – 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM DAS NEVES SOBRINHO…