TJPA 0801769-47.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO DE CUJUS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RENÚNCIA DE HERANÇA PELOS APELADOS EM FAVOR DA APELANTE. TERMO DE RENÚNCIA PARTICULAR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL PARA A EFICÁCIA DA RENÚNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. APENAS UM APELADO RATIFICOU OS TERMOS DA RENÚNCIA DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À…
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